TST - RR - 367/2003-003-24-00


08/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. DOBRA SALARIAL E MULTA (ARTS. 467 E 477 DA CLT). O tomador dos serviços responde pelas multas convencionais, pela dobra salarial e pela multa por atraso na quitação das verbas rescisórias (arts. 467 e 477 da CLT), como corolário da sua responsabilidade subsidiária ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo do prestador dos serviços, real empregador. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-1 DO TST. A A atribuição da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no pagamento da dobra salarial e da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias não afronta os arts. 412 e 413 do Código Civil, tampouco contraria Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST. Os referidos dispositivos de lei e a aludida Orientação Jurisprudencial referem-se a multa estipulada em cláusula penal decorrente de negócio jurídico, ao passo que as multas previstas nos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 367/2003-003-24-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, multa convencional, dobra salarial e multa (arts.

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