TST - RR - 1729/2002-082-15-00


08/abr/2005

1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESFUNDAMENTADA NÃO INDICAÇÃO DAS OMISSÕES PERPETRADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. Não tendo os Recorrentes indicado, em suas razões recursais, os pontos sobre os quais a Corte de origem não emitira pronunciamento, há que se rejeitar a prefacial de negativa de prestação jurisdicional, ante a sua desfundamentação. 2. ÉPOCA PRÓPRIA PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 124 DA SBDI-1 DO TST - MÊS SUBSEQÜENTE AO TRABALHADO. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Contudo, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, na forma do entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial n° 124 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1729/2002-082-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional desfundamentada não indicação das, não tendo os recorrentes.

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