STJ - AgRg no Ag 478595 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0132096-8


05/mai/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS.
FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. LEI Nº 9.718/98. FALTA DE AUTENTICAÇÃO
DE PEÇAS E DE DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. ART. 544, § 1º, CPC.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que é obrigatória a
autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento ou a
declaração de que as mesmas são autênticas, por parte do advogado,
de acordo com o art. 544, § 1º, CPC, sob pena de não-conhecimento do
recurso.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478595 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0132096-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 236
Tópicos tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, cofins.

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