STJ - AgRg no Ag 456325 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0066640-4


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO DIRETOR GERAL DO DNER. TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 07/STJ).
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. IMPROVIMENTO.
I - Não cabe, nesta instância, o reexame do substrato fático contido
nos autos. Incide, no caso, a Súmula 07 do STJ.
II - É inviável o agravo de instrumento que deixa de rebater
especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada.
Incidência da Súmula 182 do STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456325 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0066640-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 229
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, mandado de segurança.

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