TST - AG-AIRR - 1414/2003-317-02-40


08/abr/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Se o Agravante não logra demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento denegado, mediante a juntada de certidão de publicação do acórdão regional, peça essencial para aferição da tempestividade, ou não, do recurso de revista denegado, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõem o artigo 897, § 5º, inciso II, da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1414/2003-317-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão regional.

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