TST - A-AIRR - 12122/2000-010-09-40


08/abr/2005

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO ART. 897 DA CLT INEXISTÊNCIA DE OUTRO ELEMENTO QUE DEMONSTRE A TEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Não assiste razão à reclamada quando afirma que, no despacho que negou seguimento à revista, há elemento que demonstra a sua tempestividade. Esse despacho não faz nenhuma referência à data de publicação do acórdão do Regional, proferido em embargos de declaração, mas apenas ao fundamento de que é Tempestivo o recurso (fls. 456 e 461), o que não é suficiente para demonstrar a tempestividade da revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDBI-1 - Transitória desta Corte. Incensurável, pois, a conclusão de que a certidão de publicação do acórdão complementar do Regional é peça de traslado obrigatório, nos termos do art. 897 da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 12122/2000-010-09-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos certidão de publicação do acórdão do regional peça de traslado, 897 da clt inexistência de outro elemento que demonstre a, não assiste razão à.

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