STJ - AgRg no REsp 471362 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0125042-1


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, OS EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREPARO.
DESERÇÃO DECRETADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência
dominante desta Corte se firmou no sentido de que a decisão que
decreta deserto recurso por falta de preparo, especialmente na
hipótese de embargos à execução, não está em harmonia com o disposto
no artigo 6º, VI, da Lei Paulista nº 4.952/85, sendo inaplicável,
desse modo, a pena de deserção prevista no artigo 511 do Código de
Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 471362 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0125042-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 234
Tópicos processual civil, apelação contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, os, ausência de preparo.

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