STJ - AgRg no REsp 465504 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118866-1


05/mai/2003

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS.
INCLUSÃO EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A
PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que é admitida a inclusão
dos aludidos juros de mora em sede de precatório complementar.
Ademais, é vedado a esta Corte Superior analisar suposta violação a
preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 465504 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118866-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 232
Tópicos processual, agravo regimental, recurso especial.

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