TST - AG-RC - 148825/2004-000-00-00


08/abr/2005

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL NÃO CABIMENTO. A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não tem função jurisdicional e, portanto, não é competente para rever as decisões proferidas pelos órgãos judicantes dos Tribunais Regionais. A natureza da matéria discutida não altera, por si só, os limites de atuação da Corregedoria e, assim, a possibilidade da não-admissão do recurso de revista em face do disposto no art. 896, § 2º da CLT e no Enunciado 266/TST não poderia ensejar a ampliação da competência desse Órgão. Incabível a reclamação correicional, ante a inexistência de ato atentatório à boa ordem processual. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 148825/2004-000-00-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos reclamação correicional, impugnação de acórdão proferido por tribunal regional não cabimento, a corregedoria-geral da justiça.

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