STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 383892 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0176791-7


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Admite-se a inclusão dos expurgos inflacionários em sede de
liquidação de sentença, visando à real atualização dos débitos
judiciais, vedada a sua inclusão apenas após o trânsito em julgado
da sentença homologatória dos cálculos.
II - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
III - Não havendo no v. Acórdão embargado qualquer ponto omisso
sobre que deva se pronunciar esta colenda Turma, mas tão-somente o
intuito de rediscutir o julgado, emprestando-lhe o efeito
infringente, rejeitam-se os embargos declaratórios.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 383892 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0176791-7
Fonte DJ 05.05.2003 p. 222
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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