TST - AG-RC - 148826/2004-000-00-00


08/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL NÃO CABIMENTO De acordo com o disposto no art. 709, inciso II, da CLT, não é possível a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para reexame de decisão colegiada proferida por Tribunal Regional, independentemente da natureza da matéria controvertida. A função correicional restringe-se ao controle administrativo disciplinar, que tem como objeto sujeito a seu controle apenas os “vícios de atividade” que possam comprometer o bom andamento do processo, não se dirigindo aos denominados “vícios de juízo”. Apenas os órgãos com função jurisdicional conferida por lei estão autorizados a examinar acórdão proferido por Tribunal. Por conseguinte, de acórdão em agravo de petição ou embargos de declaração não cabe reclamação correicional para o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, impondo-se a manutenção do despacho agravado. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 148826/2004-000-00-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo regimental contra despacho.

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