TST - AG-AC - 149145/2004-000-00-00


08/abr/2005

1. AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ILEGITIMIDADE DE PARTE DO BANCO REQUERENTE DA MEDIDA CAUTELAR INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE. Ainda que não se tenha comprovado nestes autos se, até o presente momento, já tenha sido integrado à lide principal o Banco Bradesco, Requerente da medida cautelar, tem-se que ele é legítimo para figurar no pólo ativo da cautelar, porquanto há decisão judicial que o reconheceu como legítimo sucessor dos Bancos Executados originais. No que concerne à falta de mandato regular da advogada que subscreve a ação cautelar do Banco, a alegação é inócua, já que, estando em sede de ação cautelar, e não de recurso ordinário, é perfeitamente possível a abertura de prazo para a regularização do vício, como se depreende dos arts. 13 e 327 do CPC, mormente quando ainda não examinada a resposta do Requerido (que já se encontra nos autos e suscita a ilegitimidade de parte do Autor da cautelar), estando inserida a medida entre aquelas que serão tomadas quando do saneamento do processo. 2. SUBSTITUIÇÃO DO DINHEIRO EM ESPÉCIE, DADO EM GARANTIA DO JUÍZO, POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 DA SBDI-2 DO TST DEFERIMENTO DA LIMINAR AUSÊNCIA DE PREÍZO AO EXEQÜENTE MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. O deferimento de liminar requerida por Banco, a fim de que seja substituído o dinheiro em espécie, dado em garantia do juízo, por carta de fiança bancária, ancora-se na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do TST, que se embui do princípio informativo do Processo de Execução, segundo o qual a execução deve se operar da forma menos gravosa para o devedor (CPC, art. 620). O meio utilizado para a consecução desse fim, qual seja, o da via cautelar, justifica-se, na medida em que os cálculos da alta quantia liquidanda, como denotam as peças colacionadas aos autos, poderão ser refeitos, diante da anulação do processo de expropriação, tentando o Banco salvaguardar, diante das delongas do processo a recomeçar, a importância questionada, que é o objeto de sua mercancia. Ademais, nenhum prejuízo manifesto adveio ao Exeqüente pela medida liminar concedida, uma vez que a carta de fiança bancária, oferecida no mesmo valor do numerário em dinheiro até então dado em garantia, equivale a dinheiro. Nessa linha, como o Agravante não logra infirmar os fundamentos do despacho deferitório da liminar, não há razões que justifiquem o provimento do agravo. Agravo regimental desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 149145/2004-000-00-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo regimental, ação cautelar incidental em agravo de instrumento ilegitimidade de parte, ainda que não se.

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