STJ - EDcl no AgRg no Ag 462310 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086280-8


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 462310 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086280-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 230
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, pis.

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