STJ - EDcl no AgRg no Ag 465764 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0088145-0


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 465764 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0088145-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 233
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, empréstimo compulsório sobre combustíveis.

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