TST - RR - 1581/1993-008-04-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EFETIVA DOS RECLAMANTES COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REMISSÃO A VANTAGENS ALCANÇADAS EM OUTROS PROCESSOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º; Súmula nº 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito a norma infraconstitucional. 2. In casu, a discussão trazida à baila no recurso de revista reporta à ofensa à coisa julgada, pela referência a outros processos quanto a critérios de fixação da base de cálculo da condenação em diferenças de horas extras. Assim, fica de plano afastada a afronta literal e direta do art. 5º, LIV, da CF, de vez que diz respeito a princípio constitucional genérico concernente ao devido processo legal.

Tribunal TST
Processo RR - 1581/1993-008-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista processo de execução de sentença necessidade de, não configuração de ofensa à coisa julgada súmula nº 266, em sede de execução.

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