STJ - EDcl no AgRg no Ag 439721 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0022985-7


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS.
JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. LIMITES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão ou contradição, não há
como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de
efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 439721 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0022985-7
Fonte DJ 05.05.2003 p. 226
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.

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