STJ - AgRg nos EDcl no REsp 388770 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0181380-1


05/mai/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO. VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam o acórdão recorrido, sendo certo que o prazo prescricional
para se pleitear a compensação/restituição dos valores indevidamente
recolhidos a título de FINSOCIAL, começa a fluir da data da decisão
do Pretório Excelso que declarou a inconstitucionalidade da lei em
que se fundou a exação. Ademais, é vedado a esta Corte analisar
suposta violação a preceito constitucional.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 388770 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0181380-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 223
Tópicos tributário, agravo regimental, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›