TST - AIRR - 960/2003-006-13-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO. A decisão regional está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1 desta Corte. Óbice no Enunciado 333/TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 960/2003-006-13-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, fgts.

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