STJ - AgRg nos EDcl no Ag 468839 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106138-4


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. FATO GERADOR. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA.
I - Para fins de incidência do ISS – Imposto Sobre Serviços, importa
o local onde foi concretizado o fato gerador, ou seja, onde foi
prestado o serviço, como critério de fixação de competência do
Município arrecadador e exigibilidade do crédito tributário.
II - Realizada a prestação jurisdicional invocada, não há que se
falar em omissão do julgado, por mera discordância do agravado com o
que foi nele decidido.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 468839 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106138-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 234 RDDT vol. 94 p. 232
Tópicos processual civil, agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento, iss.

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