TST - AIRR - 434/2004-026-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR ART. 654, § 1°, DO CC. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da procuração passada ao signatário do agravo de instrumento descumpre a norma legal, pois inviabiliza a constatação do requisito da qualificação do outorgante. 2. In casu, a procuração, passada pela Empresa, não identifica o representante legal que a firmou, constando apenas uma rubrica, de impossível identificação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 434/2004-026-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento procuração inválida, ausência de identificação do seu subscritor art, 654, § 1°, do cc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›