TST - AG-AC - 151085/2005-000-00-00


08/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO CAUTELAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 113 DA SBDI-2 DO TST. 1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, já consagrada na Orientação Jurisprudencial n° 113 da SBDI-2, é incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado, razão pela qual correto se mostra o despacho-agravado que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI e § 3º), uma vez que a pretensão da Autora da cautelar era justamente conferir efeito suspensivo ao seu apelo. 2. A razão jurídica do entendimento cristalizado na OJ 113 da SBDI-2 do TST encontra-se na natureza excepcional do mandado de segurança, que não permite que seus limites sejam ampliados por meio de cautelares incidentes, sob pena de tornar-se infindável a cadeia dos instrumentos passíveis de utilização.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 151085/2005-000-00-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo regimental ação cautelar efeito suspensivo ao recurso ordinário em, consoante a iterativa jurisprudência.

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