STJ - AgRg no REsp 475876 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148590-8


05/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO.
- Não incidência imediata da norma instrumental material.
Inaplicabilidade no processo de execução em curso do disposto na MP
2.180-35.
- Agravo denegado.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 475876 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148590-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 333
Tópicos previdenciário, - não incidência imediata.

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