TST - RR - 426283/1998


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DA VERBA SALARIAL "MGV/SL" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O único aresto transcrito à fl. 235 não preenche o requisito previsto no Enunciado nº 297 do TST, pois, nele consignado que “a hora normal já foi deferida quando da concessão de diferenças do mencionado salário-tarefa”, determina que as diferenças decorrentes da parcela “MGV” devem incidir apenas sobre o adicional de horas extras, enquanto o acórdão regional limitou-se a afirmar, genericamente, que a parcela “MGV/SL” não foi computada no cálculo do pagamento de horas extras, o que resulta em enfoque não apreciado pelo Tribunal Regional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 426283/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, inclusão da verba salarial "mgv/sl" na base de cálculo das, o único aresto transcrito.

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