STJ - REsp 492944 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0012779-4


05/mai/2003

Direito civil e processual civil. Contrato de seguro de vida em
grupo. Ocorrência de risco previsto no contrato. Indenização. CDC.
Interpretação favorável ao consumidor. Divergência jurisprudencial
não demonstrada.
- Verificada a ocorrência de risco previsto em contrato de seguro de
vida em grupo, está a seguradora obrigada a indenizar o segurado.
- Ao interpretar o contrato, o eg. Tribunal de origem deve fazê-lo
de forma favorável ao consumidor, que é considerado parte
hipossuficiente.
- Não se conhece do recurso especial pela alínea "c" quando não for
comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes legal e
regimental.

Tribunal STJ
Processo REsp 492944 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0012779-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 297 RSTJ vol. 173 p. 252
Tópicos direito civil e processual.

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