TST - RR - 441511/1998


15/abr/2005

SERPRO. SENTENÇA NORMATIVA DO TST. AUMENTO NOMINAL. INTERSTÍCIO PREVISTO POR NORMA INTERNA. A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista a previsão da Orientação Jurisprudencial 212 da SBDI-1 do TST, que legitima a obediência do empregador à norma coletiva que alterou as diferenças interníveis, previstas no Regulamento de Recursos Humanos da Ré, durante a vigência delas. Incidência da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI-1 e do Enunciado 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 441511/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos serpro, sentença normativa do tst, aumento nominal.

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