TST - E-RR - 446605/1998


15/abr/2005

FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Ao formalizar o recurso, cumpre ao litigante trazer argumentos hábeis a infirmar todas as teses lançadas no julgado relevantes para a sustentação da tese impugnada. A propósito, a SBDI-1 desta Corte sedimentou entendimento no sentido de que, para a admissibilidade do recurso de embargos (artigo 894 da CLT), dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, não bastando argumentar genericamente que o recurso de revista merecia ser provido ou desprovido, ou, ainda, que merecia conhecimento por divergência jurispru-dencial, ou por violação legal ou da Constituição da República, simplesmente citando os artigos reputados violados. Precedentes: AG-ERR-120.053/94, Min. Vantuil Abdala, DJ de 6/6/97; ERR-101.804/94, Min. Ronaldo Leal, DJ de 30/5/97; ERR-72.490/93, Min. José L. Vasconcellos, DJ de 13/9/96; e ERR-78.629/93, Min. Ney Doyle, DJ de 20/4/95. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 446605/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos fgts, prescrição, mudança de regime jurídico.

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