STJ - EDcl no AgRg no Ag 405222 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0095904-0


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO -
AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – SÚMULA
223/STJ – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA.
I – A certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial à
regular formação do recurso, uma vez que sem ela não se pode aferir
a tempestividade do especial. Súmula 223 desta Corte.
II – A tempestividade do recurso especial é circunstância que deve
ser aferida pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que o exame
realizado na instância de origem não vincula o órgão a que é
dirigido o recurso, por se tratar de juízo provisório.
III – Não existindo contradição ou obscuridade no julgado,
inadmissível são os declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 405222 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0095904-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 290
Tópicos processual civil – embargos de declaração – agravo interno, ausência da certidão de publicação do acórdão recorrido – súmula, i – a certidão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›