TST - E-RR - 450326/1998


15/abr/2005

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNIÃO. SERPRO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CF/88. SÚMULA Nº 256/TST. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. LEI Nº 5.615/70. 1. Ainda que se trate de contratos de trabalho firmados anteriormente à Constituição Federal de 1988, e, portanto, ao menos em tese, abrangidos pela diretriz perfilhada na Súmula nº 256 do TST (O.J. 321/SBDI1), afigura-se imprescindível, para o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador dos serviços, que se comprove a existência de fraude na intermediação de mão-de-obra. 2. Não contraria a Súmula nº 256 do TST, tampouco o artigo 896 da CLT, decisão turmária que não conhece de recurso de revista, mantendo a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador dos serviços, máxime se o TRT de origem conclui que não houve fraude no convênio firmado entre a União e o Serpro, para prestação de serviços de informática, celebrado nos moldes da Lei nº 5.615/70.

Tribunal TST
Processo E-RR - 450326/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos vínculo empregatício, união, serpro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›