TST - RR - 455082/1998


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. É total a prescrição da pretensão às diferenças salariais decorrentes da redução do salário do Reclamante, conforme dispõe o Enunciado nº 294 desta Corte. Não tendo o acórdão regional emitido tese explícita acerca do enfoque dado pelo Reclamante à questão da contratação irregular (artigos 9º, 468, da CLT e 145, V, do Código Civil), incidem os termos do Enunciado nº 297 do TST, que considera preclusa a matéria e impede o conhecimento do Recurso, por falta de prequestionamento.

Tribunal TST
Processo RR - 455082/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, contratação irregular.

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