TST - RR - 470942/1998


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ART. 19, ADCT. Os conselhos profissionais são autarquias corporativas, que não integram a Administração Pública, sendo paraestatais; em razão disso, seus servidores não são destinatários da estabilidade prevista no art. 19, ADCT Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 470942/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade, art.

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