STJ - AgRg nos EDcl no REsp 392206 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0164083-1


05/mai/2003

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOALMENTE
REALIZADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.
Em caso de desligamento de empregado, a restituição das importâncias
com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência
complementar deve ser devidamente corrigida por índices de correção
monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda
que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 392206 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0164083-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 290
Tópicos previdência privada, resgate das contribuições pessoalmente realizadas, correção monetária.

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