TST - E-RR - 464644/1998


15/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. CEEE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS LEI ESTADUAL - A controvérsia sobre a integração da gratificação de férias nos proventos de aposentadoria demanda exame da legislação estadual, cujo âmbito de aplicação não excede a jurisdição do TRT da 4ª Região. Juridicamente inviável a interpretação, em sede de recurso de revista, do alcance da legislação estadual, tendo em vista que ao Tribunal Superior do Trabalho não cabe pacificar a jurisprudência sobre controvérsia que está adstrita ao âmbito de um único Tribunal Regional. Logo, a Turma, ao conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial, o fez indevidamente, violando o art. 896, “b”, da CLT. Recurso de embargos conhecido e provido, para restabelecer a decisão do Regional que deferiu a incorporação da gratificação de férias nos proventos de aposentadoria para todos os efeitos legais.

Tribunal TST
Processo E-RR - 464644/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de embargos do reclamante, ceee, complementação de aposentadoria.

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