STJ - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 395909 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0077852-5


05/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO
ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DAS
RAZÕES DE RECURSOS ANTERIORES. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.
I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular,
cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão
eivada de obscuridade, contradição ou omissão.
Não apontados nas razões de embargos quaisquer dos vícios elencados
no artigo 535 do Código de Processo Civil, a parte pretende
verdadeira revisão do julgado, fim a que não se destina o recurso.
II – Manifestamente protelatórios os segundos embargos, que nada
trazem de novo, condena-se a embargante ao pagamento da multa
prevista no parágrafo único do artigo 538 do Cód. de Proc. Civil.
Embargos rejeitados. Multa aplicada.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 395909 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0077852-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 290
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração, pressupostos do artigo 535 do cód, de proc.

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