TST - RR - 459636/1998


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento expresso da Corte Regional quanto à questão referente a incompetência da Justiça do Trabalho, onde se consignou que tal matéria não fora objeto do apelo do Reclamado, descabendo sua apreciação pela Turma julgadora. Assim, verifica-se que a insurgência recursal, no particular, apenas demonstra o inconformismo da parte com a r. decisão recorrida, bem como, insiste na análise de tema não abordado nas razões de recurso, à falta do requisito do prequestionamento (OJ nº 62 da SDI-1). Recurso de revista de que não se conhece. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais (Enunciado nº 241 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 459636/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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