TST - RR - 460947/1998


15/abr/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. A matéria em debate encontra-se pacificada no âmbito desta Corte por intermédio do Enunciado nº 361, cujo teor é no sentido de que o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento. Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no teor do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 460947/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos adicional de periculosidade, proporcionalidade, a matéria em debate.

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