STJ - AgRg no REsp 337993 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0095308-9


05/mai/2003

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
REPUTADO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA
83/STJ. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITE DE JUROS. DECRETO-LEI N.º
413/69.
I – A admissibilidade do recurso especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional encontra óbice na Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal quando as razões recursais não indicam o
dispositivo legal reputado violado.
II – O conhecimento do recurso especial pela divergência só se
admite se a orientação do tribunal não se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida (Súmula 83/STJ).
III - O artigo 5º do Decreto-lei n.º 413/69, posterior à Lei n.º
4.595/64 e específico para as cédulas de crédito comercial, confere
ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem
praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a
limitação de 12 % ao ano prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da
Usura).
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 337993 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0095308-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 289
Tópicos agravo interno, recurso especial, não indicação do dispositivo reputado violado.

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