STJ - AgRg no Ag 481586 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0144328-0


05/mai/2003

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA NO TRASLADO -
NÃO CONHECIMENTO.
I – Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento
é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as
peças enumeradas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil.
II – A inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento devido
à ausência de peças obrigatórias é entendimento pacificado não
apenas nesta Corte, como também no Pretório Excelso.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 481586 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0144328-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 296
Tópicos agravo interno, agravo de instrumento, deficiência no traslado.

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