TST - RR - 483942/1998


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não cuidando, a parte, de apontar a questão ou aspecto em que o Tribunal Regional foi silente, deixando de expender manifestação adequada, resulta impossibilitada a análise da arguida negativa de prestação jurisdicional por seu conteúdo genérico. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, apesar da amplitude do texto, não alcança as ações meramente declaratórias, cuja imprescritibilidade é afirmada na doutrina e jurisprudência. Todavia, quando à pretensão declaratória, mesclam-se pretensões de natureza condenatória, é de ser observada a prescrição total. “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, CUMULADO COM OUTROS PEDIDOS. NATUREZA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Sendo ajuizada verdadeira reclamação trabalhista de natureza declaratória, constitutiva e condenatória, a eventual improcedência dos pedidos que implicariam a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas postuladas em face da prescrição declarada -, ou mesmo a constatação de incompetência com relação a parte do pedido, não têm o efeito de transformar a natureza da ação proposta. Essa é estabelecida de acordo com o pedido formulado e não com a decisão proferida. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.” ( E-RR 490000/1998, Redator sr. Ministro João Batista Brito Pereira). Recurso de revista desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 483942/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de.

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