TST - ED-RR - 490162/1998


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. Embargos Declaratórios acolhidos para, ao sanar a omissão apontada, fazer constar na parte dispositiva do acórdão, às fls.604-616: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista do Reclamante, por divergência jurisprudencial, quanto ao cabimento da remessa ex officio, e por violação do artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, quanto à incompetência da Justiça do Trabalho a partir de 21/12/92. No mérito, dar-lhe provimento para julgar incabível a remessa de ofício, declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se aprecie os pedidos referentes ao período posterior à edição da Lei Estadual nº 10.219/92, ficando prejudicada a análise dos demais temas suscitados no Recurso. Prejudicado o recurso de revista da APPA. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 490162/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, embargos declaratórios acolhidos para,.

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