TST - E-RR - 490552/1998


15/abr/2005

CEAGESP - COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. É firme o entendimento da SDI-1, de que para o empregado fazer jus à complementação integral, em consonância com o Regulamento-Geral nº 1/1963, da CEAGESP, é imprescindível que conte com 30 anos de serviços a ela prestados, pressuposto não satisfeito pelo reclamante, que foi admitido em 27.3.74 e, portanto, não conta com trinta e cinco anos de serviços prestados à empresa (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 11 da SDI-1). Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 490552/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ceagesp, complementação da aposentadoria, é firme o entendimento.

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