TST - E-RR - 497335/1998


15/abr/2005

SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO. ARTIGO 554, CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LV, CF/88 1. O direito à sustentação oral (artigo 554, do CPC, e 142, do RITST) na sessão de julgamento de recurso de revista é um corolário inafastável do exercício do direito de defesa. 2. O provimento de agravo regimental por Turma do TST, com o julgamento imediato, na mesma assentada, de recurso de revista, sem a devida inclusão do processo em pauta, surpreende injustamente as partes, obstaculizando a possibilidade de sustentação oral, conforme previsão legal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 497335/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos sustentação oral, agravo regimental provido, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›