TST - E-RR - 507177/1998


15/abr/2005

EMBARGOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ARTIGO 37, INCISO II, DA CFB/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OPORTUNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DA CASA. O momento oportuno para o Recorrente se insurgir quanto à análise da matéria à luz do artigo 37, inciso II, da Lei Maior, era em Embargos de Declaração à sentença de primeiro grau e, não o fazendo, a discussão da matéria fica prejudicada, por ausência de prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 507177/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos, vínculo empregatício, artigo 37, inciso ii, da cfb/88.

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