TST - RR - 515334/1998


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO DO BEM-ESTAR DO MENOR. DESERÇÃO. DECRETO-LEI Nº 779/69. O Decreto-Lei nº 779/69, que disciplina as remessas obrigatórias das decisões proferidas pelas Varas do Trabalho contrariamente à União Federal, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, assim como as suas autarquias e fundações públicas, permanece em pleno vigor, não havendo incompatibilidade com a Constituição de 1988. Em sendo assim, faz jus a Recorrente, fundação instituída e mantida pelo Poder Público, às prerrogativas do Decreto-Lei nº 779/69. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 515334/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, fundação do bem-estar do menor, deserção.

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