STJ - REsp 312404 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0033374-5


24/mar/2003

PENAL. CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO
ART. 44 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL (LEI Nº 9.714/98).
IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei nº 9.714/98 introduzindo modificações nos arts. 44 e
seguintes do Código Penal, no que tange à substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, não se aplica aos
crimes hediondos que têm regulação específica, daí porque o
condenado por tráfico (art. 12, da Lei nº 6.368/76), não tem direito
ao benefício. Precedentes do STF e desta Corte.
2. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 312404 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0033374-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 292
Tópicos penal, crime hediondo, tráfico de entorpecentes.

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