STJ - HC 25168 / MG HABEAS CORPUS 2002/0142664-7


05/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DEFENSOR QUE PEDE, EM
ALEGAÇÕES FINAIS, A CONDENAÇÃO DO RÉU. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.
SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADO.
I - Inexiste ausência de defesa quando o defensor, reconhecendo
fatos livremente confessados pelo réu, pede a sua condenação por
crime de menor gravidade do que aquele pelo qual foi denunciado.
II - Com a superveniência de acórdão de apelação, que reforma a
sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição e impõe nova
modalidade de cumprimento de pena, resta prejudicada a pretensão do
paciente de ver aplicado o regime prisional outrora instituído pelo
édito condenatório.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25168 / MG HABEAS CORPUS 2002/0142664-7
Fonte DJ 05.05.2003 p. 315
Tópicos processual penal, habeas corpus, latrocínio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›