TST - AIRR - 524947/1999


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93 A subscritora do Agravo de Instrumento, identificada como Assistente Jurídico, não é advogada da União e não há nos autos designação formal que a autorize a representá-la, em caráter excepcional e provisório, na forma do artigo 69 da Lei Complementar nº 73/93. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 524947/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, argüição de ofício artigo.

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