TST - RR - 524948/1999


15/abr/2005

INTERBRÁS EXTINÇÃO SUCESSÃO PELA UNIÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS A Interbrás foi dissolvida pela Lei nº 8.029/90, que estabeleceu a responsabilidade da União pelas obrigações assumidas, inclusive as de natureza trabalhista. Não há como condenar a Petrobrás solidária ou subsidiariamente pelos créditos do Reclamante, conforme entendimento desta Corte. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 524948/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos interbrás extinção sucessão pela.

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