TST - E-RR - 527442/1999


15/abr/2005

EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ITEM Nº 324 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere a aplicação do item nº 324 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, não se há falar que o não-conhecimento do apelo implica em violação do artigo 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 527442/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos, adicional de periculosidade item nº 324 da orientação jurisprudencial da, configurado o acerto da.

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