STJ - Inq 300 / SP INQUÉRITO 2001/0047023-8


12/mai/2003

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.
1. Emergindo da análise a presença das condições de procedibilidade
para a ação penal, impõe-se o recebimento da denúncia, mesmo porque
a improcedência da acusação, traduzida na falta de justa causa
apenas tem lugar se a prova for tão certa e evidente, "de modo a não
ser possível uma conclusão diversa daquela a que se chega."
2. Denúncia recebida.

Tribunal STJ
Processo Inq 300 / SP INQUÉRITO 2001/0047023-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 202
Tópicos ação penal originária, denúncia, recebimento.

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