TST - RR - 530522/1999


15/abr/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO EFEITOS EX TUNC E ERGA OMMNES Editada a Lei Complementar Municipal n° 1/90, os Reclamantes foram transferidos automaticamente para o Regime Jurídico Único, encerrando a relação contratual com o Município. Posteriormente, os artigos que determinavam a transposição automática dos empregados celetistas para o regime estatutário, sem a necessidade de prévia aprovação em concurso, foram declarados inconstitucionais em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Em face dos efeitos ex tunc e erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a demanda, pois a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos referidos implica o retorno dos Reclamantes ao regime celetista, no qual ingressaram de forma legítima antes da Constituição de 1988. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 530522/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos competência da justiça do.

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